STJ Consolida Entendimento: Abono de Permanência Deve Integrar Férias e 13º dos Servidores Públicos

O STJ bateu o martelo sobre um tema que mexe direto no bolso do servidor.

O abono de permanência entra, sim, no cálculo das férias e do 13º salário.

A decisão saiu no AgInt no REsp 1.971.130, julgado pela Primeira Turma do STJ . O Tribunal foi claro. O abono tem natureza remuneratória permanente. Integra a remuneração do cargo efetivo. Logo, deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

Muita gente recebe abono há anos. Mas quando olha o contracheque das férias ou do 13º, o valor não reflete essa verba. Resultado? Pagamento menor do que poderia ser.

O argumento usado pela Administração costuma ser o mesmo. Dizem que o abono é transitório. O STJ já enfrentou essa tese e afastou. Reconheceu que se trata de vantagem incorporada ao patrimônio jurídico do servidor enquanto percebida.

Isso muda o jogo.

Quem recebe abono de permanência precisa conferir se ele entrou na base das férias e do 13º. Se não entrou, podem existir diferenças acumuladas nos últimos cinco anos.

Se você recebe abono de permanência, vale acompanhar. O detalhe que parece pequeno costuma fazer diferença grande no cálculo.

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Dra Claudia Gomes

Dra. Claudiane Gomes é advogada especializada em Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, com foco na defesa dos direitos dos servidores públicos federais, especialmente os profissionais da Rede Federal de Ensino (EBTT e técnicos administrativos).
Com mais de 10 anos de experiência, atua com estratégia e dedicação na proteção de carreiras, remunerações, aposentadorias e demais direitos funcionais dos servidores. Sua trajetória é marcada pela atuação ética, técnica e humanizada, sempre priorizando a escuta qualificada e soluções eficazes para as demandas da categoria.
Fundadora da CGN Advogados, Claudiane Gomes combina sólido conhecimento jurídico com sensibilidade às necessidades dos profissionais da educação pública, buscando não apenas resolver problemas, mas valorizar e proteger quem dedica sua vida ao serviço público.